As contas do prefeito de Anguera, Mauro Selmo Oliveira Vieira, referentes ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (23/10), sendo aplicada multa no valor de R$ 7 mil ao gestor pelas irregularidades remanescentes no parecer e representação ao Ministério Público Estadual.
O relator, conselheiro Paolo Marconi, ressaltou como causa da rejeição a realização de dispensas de licitação no montante total de R$ 846.165,00, sem atender às exigências legais, caracterizando burla ao procedimento licitatório. Também foi destacado o fato do gestor ter promovido gastos na quantia de R$ 319.681,77, sem comprovar, contudo, o seu pagamento.
A análise técnica apurou que não foram contabilizados à época própria o valor de R$ 4.097.523,13, referentes alterações nos créditos orçamentários, e não houve a incorporação das despesas da câmara às da prefeitura no demonstrativo de despesa de dezembro de 2013.
Cabe recurso da decisão.
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
