Requerimento Nº. 2.316/2013 do vereador Roque

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Mairi, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, no sentido do mesmo cumprir a Portaria nº. 260, de 21 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde que, “fixa em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) os vencimentos dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde, retroativo ao mês de fevereiro.

JUSTIFICATIVA:

No mês de fevereiro do corrente ano a Prefeitura Municipal de Mairi, através da Secretaria de Saúde NÃO CUMPRIU a Portaria nº. 260, de 21 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, que “fixa em R$ 950,00(novecentos e cinquenta reais) os vencimentos dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde, prejudicando assim esses profissionais.

Vários Municípios da Bacia do Jacuípe já estão pagando R$ 950,00 aos seus agentes municipais de saúde, esperamos que no município de Mairi no mês vigente pague retroativo de fevereiro.

Por isso é justificável o presente requerimento. 

Que seja dado conhecimento desse Requerimento a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Mairi.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de MAIRI – Bahia, em 13 de março de 2013.

ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO

Vereador da Luz